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Programa para pc: baixe e instale o programa do imposto de renda no seu pc para preencher e enviar a declaraçãeste à Receita Federal;
c) antes de decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
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Vale ressaltar qual os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviçeste e ESTES percebidos pelos portadores de moléstia profissional similarmente identicamente conjuntamente sãeste isentos.
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Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente é conveniente de que o médico informe qual este laudo tem a finalidade comprovar que este paciente tem uma doença grave;
Mas precisamente quem só recebeu o auxílio precisa declarar caso possua recebido Muito mais de R$ quarenta mil. O excedente entra na conta do imposto.
ESTES empregadores têm até o dia 29 do fevereiro para enviar aos o informe utilizando os rendimentos referentes a 2023 para seus funcionários. O prazo similarmente identicamente conjuntamente se aplica para bancos e Direito Tributário corretoras por valores, de que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos por aplicações financeiras.
O direito financeiro, em primeiro lugar, possui como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
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A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem ser criados ou aumentados através por lei “stricto sensu”.